Em solenidade nesta terça-feira (15), o presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto que facilita a posse de armas de fogo pelo cidadão. O decreto regulamentando o tema foi assinado em cerimônia no Palácio do Planalto.

“Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito a defesa… Eu, como presidente, vou usar esta arma”, disse Bolsonaro, ao apontar para sua caneta. O presidente defendeu que o posse de armas é “para o cidadão de bem”.

O texto com as mudanças será publicado ainda nesta terça, no Diário Oficial da União.

Vale ressaltar que a posse de armas é diferente do porte. A posse consiste na autorização de uma pessoa possuir e guardar o objeto em casa. Já o porte de armas é o direito de o cidadão circular fora de sua residência com a arma. A matéria desta terça trata apenas da posse.  

Antes do decreto, as exigências para posse de armas eram: ter mais de 25 anos, ocupação lícita, comprovante de residência, comprovar capacidade psicológica e técnica e não ter antecedentes criminais, além de declarar a efetiva necessidade de uso do equipamento. Essa declaração passa pelo crivo da Polícia Federal.

A medida assinada nesta terça foi a primeira alteração do Governo Bolsonaro no Estatuto do Desarmamento. Ao longo do mandato, outras revisões podem ser propostas.