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Ministério da Justiça vence disputa com o Banco Central e leniência com abusos contra consumidores terá fim A era da livre tarifação no mercado de cartões de crédito está com os dias contados. Pensando no consumidor, o governo decidiu intervir e vai enquadrar as empresas. Abusos como taxas em duplicidade e serviços cobrados indevidamente nas faturas serão coibidos. As operadoras também terão de uniformizar nomenclaturas, o que facilitará a fiscalização. As mudanças, que fazem parte de um pacote anunciado ontem pelo Banco Central e pelo Ministério da Justiça, deverão ajudar a reduzir o volume de queixas registradas nos Procons de todo o país.
Assim como os bancos (1)foram obrigados em 2007, as empresas que comercializam ou administram cartões terão de padronizar suas tarifas, informando aos clientes o que está sendo cobrado. O ministro da Justiça Luiz Paulo Barreto disse também que, eventualmente, alguns serviços serão oferecidos de graça ou a custos menores. Tudo, no entanto, ainda depende de regulamentação por parte do Conselho Monetário Nacional (CMN), que vai incluir o segmento de cartões em uma resolução que teve como alvo as instituições financeiras. “O CMN vai fazer como fez com os bancos. Isso implica em dizer quais tarifas podem ser cobradas, quais não podem ser. O ministério recebe inúmeras reclamações. Havia um clamor dos consumidores. Por isso, é fundamental que a pessoa saiba o que está pagando”, explicou Barreto. Atualmente, existem cerca de 550 milhões de cartões de débito e de crédito ativos no Brasil, com faturamento superior a R$ 50 bilhões anuais. Nos últimos oito anos, 30 milhões de novos consumidores passaram a usufruir das vantagens do “dinheiro de plástico”. Temendo que o país formasse uma legião de endividados, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou que os órgãos responsáveis encontrassem uma solução negociada com o setor privado, de forma a evitar um colapso. As negociações foram iniciadas e estavam em curso, mas, na avaliação de técnicos do governo, o ritmo não estava adequado. A autorregulamentação encaminhada pelas empresas de cartões foi considerada tímida demais. A Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços (Abecs) reagiu de forma contundente. Paulo Rogério Caffarelli, presidente da entidade, disse que os integrantes do setor foram pegos de surpresa pelas mudanças propostas pelo BC e pelo ministério. Segundo ele, uma reunião entre empresários e governo estava marcada para hoje, quando seriam tratados assuntos relacionados a tarifas. O encontro, porém, foi desmarcado. A Abecs informou que vai se pronunciar em breve, tão logo tenha detalhes das propostas, e espera que o governo convoque as empresas para dialogar. (Colaborou Vânia Cristino) Luiz Paulo Barreto, Ministro da Justiça, fala sobre a regulamentação das tarifas de cartões de crédito Autor: Luciano Pires Fonte: Correio Braziliense |