A Agência Nacional de Telecomunicalções (Anatel) disponibilizou hoje, para contribuições da sociedade, a proposta de revisão da regulamentação sobre a Gestão da Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (SMP).

O documento, objeto da Consulta Pública nº 27, contempla a revisão do Plano Geral de Metas de Qualidade (PGMQ-SMP), aprovado pela Resolução 317, e do Regulamento de Indicadores de Qualidade (RIQ-SMP), aprovado pela Resolução 335, com o objetivo de reestruturar o processo de avaliação pela Anatel da qualidade do serviço, inclusão de indicadores para avaliação da qualidade da banda larga móvel e da qualidade percebida pelo usuário, além da modernização dos indicadores em vigor atualmente.

A proposta do Regulamento de Gestão da Qualidade das Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), que permanecerá em consulta até 24 de agosto por meio do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp), apresenta, entre outras, as seguintes inovações: 

• A relação entre o número total de reclamações recebidas na Anatel, em desfavor da prestadora, e o número total de reclamações recebidas em todos os canais de atendimento da prestadora, no mês, não deve ser superior a dois por cento. Os dados de reclamações recebidas pela Agência serão obtidos do sistema de Suporte do Atendimento ao Usuário (Focus) da Anatel ou outro que venha a substituí-lo, ou a critério da Agência, poderão ser obtidos do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor do (Sindec) do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça;
• Adoção do Índice de Desempenho no Atendimento (IDA), para compor o rol de indicadores de aferição da qualidade do SMP;
• Todas as tentativas de envio de mensagens devem resultar em entrega ao usuário final em até 60 segundos no mínimo em 95% dos casos;
• As tentativas de conexão à banda larga utilizando a rede do SMP devem ser estabelecidas em 98% dos casos, no mês;
• A taxa de queda do acesso a banda larga utilizando a rede do SMP da prestadora deve ser inferior a cinco por cento, no mês;
• Em horários de maior uso, a prestadora deve garantir uma velocidade de conexão à banda larga, tanto no download quanto no upload, de, no mínimo:
  1. 30% do valor máximo previsto no Plano de Serviço do usuário, a partir da entrada em vigor deste Regulamento;
  2. 50% do valor máximo previsto no Plano de Serviço do usuário, a partir de 12 meses da entrada em vigor deste Regulamento.
• Nos demais horários, a prestadora deve garantir uma velocidade de conexão à banda larga de, no mínimo:
  1. 50% do valor máximo previsto no Plano de Serviço do usuário, a partir da entrada em vigor deste Regulamento;
  2. 70% do valor máximo previsto no Plano de Serviço do usuário, a partir de 12 meses da entrada em vigor deste Regulamento. 
• Adoção da Pesquisa de Qualidade Percebida (QPE) junto aos usuários do SMP, mediante a utilização de questionários específicos.

A proposta do Regulamento de Gestão da Qualidade das Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP) permanecerá em consulta até as 24h do dia 26 de agosto. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp), fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 24 de agosto de 2010, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 27, DE 12 DE JULHO DE 2010 Proposta de Revisão da Regulamentação sobre a Gestão da Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (SMP) Setor de Autarquias Sul - SAUS - Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca 70070-940 - Brasília - DF Fax. (061) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

Consultas Públicas

Confira abaixo as propostas que estão à disposição da sociedade para apreciação e manifestação.

Título	Descrição	Prazo de Contribuição
CONSULTA PÚBLICA Nº 13	Consulta Pública referente às alterações propostas ao Regulamento de Numeração do Serviço Móvel Pessoal (SMP), aprovado pela Resolução n.º 301, de 20 de junho de 2002, ao Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), aprovado pela Resolução n.º 86, de 30 de dezembro de 1998, em razão da solução a ser adotada para garantir a oferta de Recursos de Numeração para o SMP na Área 11 do Plano Geral de Códigos Nacionais (PGCN).	De: 18/05/2010 às 14:00:00 Até: 21/07/2010 às 23:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 19	Proposta de alteração do Anexo I do Regulamento de Tarifação do STFC prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução no 424, de 6 de dezembro de 2005, para mudar o município de Altamira do Paraná, no Estado do Paraná, da Área de Tarifação 427 (Guarapuava) para a Área de Tarifação 449 (Goioerê).	De: 23/06/2010 às 08:00:00 Até: 14/07/2010 às 23:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 20	Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média (PBOM).	De: 16/06/2010 às 14:00:00 Até: 16/07/2010 às 23:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 21	Proposta de alteração do Regulamento de Fiscalização.	De: 22/06/2010 às 14:00:00 Até: 20/08/2010 às 23:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 22	Proposta de Alteração do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução no 344, de 18 de julho de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2003.	De: 29/06/2010 às 14:00:00 Até: 27/08/2010 às 23:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 23	Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC)	De: 28/06/2010 às 14:00:00 Até: 28/07/2010 às 23:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 24	Proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária (PRRadCom).	De: 06/07/2010 às 14:00:00 Até: 06/08/2010 às 23:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 25	Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF (PBTV), de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF (PBRTV) e de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD) na Região Metropolitana de São Paulo	De: 08/07/2010 às 14:00:00 Até: 13/08/2010 às 23:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 26	Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada (PBFM)	De: 12/07/2010 às 08:00:00 Até: 13/08/2010 às 23:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 27	Proposta de Revisão da Regulamentação sobre a Gestão da Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - SMP.	De: 13/07/2010 às 14:00:00 Até: 26/09/2010 às 23:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 28	Alterações a implementar no Plano de Atribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, em conseqüência das modificações aprovadas na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 (CMR-07).	De: 13/07/2010 às 14:00:00 Até: 22/08/2010 às 23:59:59