A medida cautelar adotada pela Anatel, que reduz as limitações de licenças para TV a cabo, apesar de polêmica, já apresenta resultados positivos. Isto porque, no debate produzido nesta quarta-feira (3), durante audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, representantes das TVs pagas, teles e da radiodifusão defenderam a aprovação do PLC 116/2010 (antigo PL 29). “Nós abrimos mão de tudo para aprovação rápida dessa matéria”, afirmou o vice-presidente de assuntos Regulatório da NET, André Borges, com o receio de que as teles entrem no serviço de TV a cabo por meio da decisão da Anatel sem as salvaguardas previstas no projeto de lei.

A NET – empresa controlada pela Globo e a mexicana Telmex e que detém 93% do mercado de TV a cabo no país – resistia ao avanço dessa legislação no Congresso. Posição também da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) e ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura), que queriam retardar a entrada das teles nesse mercado. Agora, mantém-se isolados nesa posição apenas os programadores internacionais de audiovisual.

A nova posição da NET, ABTA e Abert pode influenciar na postura dos senadores. O presidente da CCT, por exemplo, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), disse que o PLC 116/2010 poderá ser votado até o final do ano no Senado. Para isso, promete se reunir com os presidentes das outras comissões onde a proposta terá que ser votada para assegurar a tramitação conjunta da matéria. Mas isso, só após as eleições gerais, prevista para outubro. “É nossa obrigação dar celeridade à tramitação do projeto, para que o Congresso Nacional possa adequar a legislação às novas tecnologias. A nova lei deve vir em benefício do usuário”, defendeu.

O diretor de regulação da  Oi, Paulo Mattos, também defendeu a aprovação da proposta, que unifica toda as normas de TV por assinatura, permite a entrada das teles no setor e introduz uma política de cotas de conteúdo nacional. Ele argumenta que, se empresas de telecomunicações puderem ter outorgas de TV a cabo, haverá mais competição e melhores preços para os consumidores.

A diretora executiva de Relações Institucionais e Desenvolvimento de Negócios da Telefônica, Leila Loria, disse que a tecnologia a cabo é atualmente a mais adequada para a oferta de serviços múltiplos de qualidade a um preço acessível. “O uso de DTH (TV paga via satélite) e de fibras óticas é limitado não só pelo preço, mas também pela impossibilidade de oferta de uma variedade maior de serviços”, disse, referindo-se à oferta de serviços de voz e banda larga por satélite, que não pode ser oferecida. Ela ressaltou que hoje nove milhões de domicílios brasileiros já usam mais de um serviço de telecomunicações e a expectativa é de que esse número dobre até 2014.

O PLC 116/2010 está na Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO). A proposta também terá que ser analisada pelas comissões de Assuntos Econômicos (Cae); de Educação, Cultura e Esporte (CE); de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA) e de Ciência e Tecnologia (CCT), em decisão terminativa. Caso seja alterado, terá ainda que voltar para análise das mudanças na Câmara.