Suspensa desde setembro por liminar da Justiça Federal de Brasília, a Resolução nº 24 da Anvisa foi publicada no fim de junho deste ano e regulamenta a publicidade de alimentos com alto teor de açúcar, gorduras e sódio e de bebidas com baixo teor nutricional. No entanto, esta regulação é considerada legítima e fundamental por mais de 40 entidades e organizações que trabalham questões relacionadas a saúde, nutrição e defesa dos direitos do consumidor e da criança.

No último dia 19 de novembro, essas organizações enviaram uma carta em defesa da resolução da Anvisa para que a Justiça Federal reveja sua decisão. O documento também foi encaminhado para diversos órgãos, entre eles os ministérios da Justiça e da Saúde.

No dia 17 de dezembro, algumas destas 40 entidades promovem uma mesa redonda na Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo para debater a necessidade de regulação da publicidade de alimentos não saudáveis.

Entre outros pontos, a Resolução nº 24 obriga que a publicidade desses tipos de produtos seja acompanhada de alertas para possíveis riscos à saúde, no caso de consumo excessivo, e entraria em vigor a partir de 28 de dezembro. A regra foi suspensa por liminar a pedido da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (Abia), que questionou a competência da Anvisa para regular a questão.

Além de reconhecida por juristas como Dalmo Dallari e Fabio Konder Comparato, a competência da Anvisa também foi defendida pela carta das 40 entidades: "A Resolução nº 24 é a oportunidade de difundir de forma eficaz informações sobre os riscos associados ao consumo desses alimentos na mesma escala em que é estimulado o consumo irrestrito dos mesmos por meio da publicidade", afirma o documento.

Cerca de 95% das publicidades de alimentos veiculadas no Brasil, inclusive daquelas dirigidas ao público infantil são de produtos altamente calóricos, ricos em açúcar, gorduras não saudáveis e sódio.

Carta na íntegra:

http://www.idec.org.br/pdf/apoio_publicidade_alimentos_final_nov.pdf

http://www.alana.org.br/banco_arquivos/arquivos/docs/acoes/consulta-public-anvisa/docs/apoio_publicidade_alimentos_final_nov.pdf