Foto: Silvio Alves / Palácio Piratini
Decisão foi baseada em parecer da Procuradora Geral do Estado

A decisão foi baseada em parecer da Procuradora Geral do Estado (PGE), que dá orientação jurídica normativa à Administração Pública, conforme prevê a Constituição Estadual. A norma deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado, nesta quinta-feira (9).

Com a aprovação do parecer, a aposentadoria especial de policial civil prevista na Lei Complementar Federal nº 51, poderá ser aplicada no Estado, com as aposentadorias solicitadas pelos policiais civis sendo contempladas com esta diferenciação quanto ao tempo de trabalho. De acordo com a governadora, a aposentadoria especial é um direito reconhecido pelo Estado, e beneficia os servidores que arriscam a vida em defesa da segurança da população.