Diógenes Santos
Heinze: medida exorbita poder de regulamentação da Anvisa

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 3034/10, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que cancela consulta pública (CP 112/2010) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária sobre a proibição de aromatizantes em cigarros. A consulta, iniciada em novembro, ficará aberta até o dia 31 de março.

De acordo com a minuta da resolução, que substituirá norma de 2001 (RDC 46/01), ficará proibida a adição, entre outros, de aromatizantes e flavorizantes (como os que conferem sabor mentolado), pigmentos e adoçantes.

A medida valerá para qualquer produto que utilize em sua composição folhas de tabaco, destinado a ser fumado, inalado ou mascado. De acordo com a minuta, são considerados aditivos quaisquer substâncias ou compostos, que não sejam tabaco ou água, utilizada no processamento, na fabricação e na embalagem de produtos fumígenos derivados do tabaco.

Para o deputado, a agência extrapola sua competência ao regular tema que não foi tratado anteriormente por lei federal, nem mesmo pela RDC 46/01. "Ao adotar a consulta pública com proposta específica de resolução, a Anvisa usou um ato normativo de sua competência [realizar consultas públicas para permitir a participação da sociedade no processo de regulamentação] para exorbitar seu poder regulamentar e, desta forma, invadiu área de competência exclusiva do Congresso Nacional", argumentou.

Tramitação

O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, em razão do fim da legislatura, mas, como autor foi reeleito, poderá ser desarquivado. Nesse caso, a proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário.