Leonardo Prado
Cajado: comissão deve continuar pressionando Anac e Infraero para evitar o caos aéreo

No ano em que o Código de Defesa do Consumidor completou duas décadas de existência, a comissão encarregada de avaliar projetos sobre esse tema na Câmara votou 57 propostas - 40 foram aprovadas e 17 rejeitadas. Houve 12 audiências públicas promovidas pela comissão e outras duas de iniciativa conjunta. Entre as propostas aprovadas que merecem destaque, estão medidas para proibir contratos com cláusulas de fidelização e evitar abusos nas listas de materiais didáticos exigidos pelas escolas.

A proibição para qualquer empresa estipular cláusulas contratuais com o objetivo de fidelizar os seus clientes foi aprovada de acordo com substitutivo aos projetos de lei 5260/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), e 5879/09, de Filipe Pereira (PSC-RJ). O texto veda a fixação de prazo mínimo de vigência de contrato. Além disso, inclui, entre as práticas comerciais consideradas abusivas, o uso de qualquer meio de retenção para fidelizar o cliente. A proposta ainda precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O PL 3458/08, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), proíbe as escolas de cobrar dos alunos a compra de itens de uso coletivo, como, por exemplo, resmas de papel ou copos plásticos. O texto anula qualquer cláusula contratual desse tipo e determina que os custos com esses objetos sejam considerados no cálculo das anuidades escolares. O projeto precisa ser aprovado também pela CCJ.

Outra proposta obriga os revendedores de gás de cozinha a incluírem, no botijão, uma massa adicional de gás que deve ser gratuita e corresponder à média do resíduo deixado nos botijões devolvidos. Essa média deverá ser definida pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). A medida foi aprovada na forma de substitutivo da Comissão de Minas e Energia ao PL 5120/05, do deputado José Carlos Machado (DEM-SE), e ao PL 5443/09, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). O texto ainda precisa ser aprovado pela CCJ.

Audiências públicas

Entre os temas discutidos nas audiências em 2010, está a infraestrutura do setor aeroportuário brasileiro para a realização da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016. O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Claudio Cajado (DEM-BA), avalia que as deficiências de infraestrutura podem comprometer esses eventos. Segundo ele, o colegiado deve seguir pressionado as companhias, a Infraero e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para evitar o caos aéreo.

"Não temos condições de sediar as Olimpíadas e a Copa com a atual infraestrutura aeroportuária. A Infraero e a Anac ficam tolhidas nas iniciativas para dar solução, e isso demonstra que há sim problemas graves no setor de gerenciamento, de gestão. Precisamos levar este debate para outras esferas e até criar uma legislação mais dura", destaca.

A comissão também debateu problemas relacionados aos setores de telefonia, energia elétrica, bancos e cartões de crédito. Quanto à exigência de um marco regulatório para a telefonia móvel, Cajado identifica avanços obtidos pela comissão, mas alerta que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ainda tem de melhorar sua fiscalização. "Há outras questões relevantes, como a dos cartões. Esse é um assunto que não se discutia, a comissão discutiu e o Banco Central passou a regulamentar", acrescenta.

A comissão também debateu o erro de cálculo demonstrado pela CPI das Tarifas de Energia, que obrigou vários consumidores a pagarem mais do que deviam nas contas de luz. A metodologia incorreta foi aplicada de 2002 a 2009 e, de acordo com estimativas do Tribunal de Contas da União (TCUÓrgão auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribuição o controle externo dos atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da República. ), causou um prejuízo de cerca de R$1 bilhão por ano aos usuários.