A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve a indenização de R$ 2 mil devida pelo Banco de Brasília (BRB) a uma correntista que foi incluída no SPC e na Serasa em virtude da devolução de cheques sem fundo emitido pelo marido com quem mantinha conta-conjunta. No entendimento da Turma, é ilegal a inscrição em cadastros de inadimplentes de pessoa que não deu motivo ao descumprimento da obrigação.

Em 1ª Instância, o BRB havia sido condenado a indenizar a autora em R$ 2 mil, a título de danos morais, por conta do ocorrido, mas entrou com recurso, tentando majorar esse valor. O BRB, por sua vez, também recorreu, argumentando que, de certa forma, a autora foi beneficiada pela não compensação dos cheques emitidos pelo seu cônjuge.

Ao proferir o voto, o relator afirmou que o entendimento jurisprudencial do TJDFT é no sentido de que os cheques relativos à conta-corrente conjunta somente vinculam o co-titular que subscreveu as cártulas, não respondendo o outro correntista pelo débito decorrente da não compensação dos títulos. "O co-titular não é devedor solidário do crédito estampado no cheque emitido pelo outro correntista, se não o subscreveu, somente podendo ser imputada a responsabilidade àquele que firmou a cártula", assegurou.

Quanto ao pedido da autora no sentido de aumentar o valor da indenização, entende o relator, acompanhado pela Turma, que apesar de a autora ter sido vítima da má prestação de serviço por parte do BRB, a quantia de R$ 2 mil revela-se adequada e proporcional, devendo ser mantida.

Nº do processo: 20080111347900
Autor: (LC)