A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça publicou na segunda-feira (09), três medidas para proteção da concorrência e dos direitos do consumidor no setor de saúde suplementar.

A SDE encaminhou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) nota técnica recomendando a condenação do Conselho Federal de Medicina, da Associação Médica Brasileira e da Federação Nacional dos Médicos por influenciar a categoria médica na adoção da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM).

A secretaria não sugeriu a proibição da negociação coletiva, mas entende que a imposição da tabela desencadeou um movimento nacional de paralisações e descredenciamentos em massa no sentido de forçar o reajuste de honorários médicos.

Também foi instaurado um novo processo administrativo para apurar a atuação dessas mesmas entidades no movimento recente de determinação do boicote coletivo aos planos e fixação da cobrança de valor adicional para atendimento a pacientes de planos de saúde com os quais os médicos já possuem convênio.

Por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), a SDE também instaurou averiguações preliminares contra os planos Amil, Assefaz e Golden Cross para apurar possíveis violações aos direitos dos consumidores. As empresas foram notificadas a prestar esclarecimentos, em dez dias corridos, sobre a interrupção do atendimento aos pacientes e eventuais cobranças indevidas.

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