A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) foi uma das entidades escolhidas para fazer parte do novo Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp). A Portaria nº 3.037, de 17 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da Uniâo da última 6ª feira, 18, indicou o nome das entidades que vão compor transitoriamente o conselho. De acordo com o documento, as entidades terão o prazo de 15 dias, a partir da publicação da Portaria, para fazer a indicação de titular e suplente. Após o recebimento das indicações, será publicada nova portaria com o rol de representantes.

A coordenadora-geral da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), Regina Miki, foi indicada pelo ministro da Justiça, Tarso Genso, para ser a Secretária Executiva do CONASP transitório. A restruturação do conselho, desativado desde 2002, foi um dos objetivos da 1ª Conseg.

Fortalecer a Defensoria Pública

O Fortalecimento da Defensoria Pública e sua estruturação em todas as comarcas do País foram parte da pauta de todo o processo de discussão e construção de uma nova política nacional de segurança pública viabilizada pela 1ª conferência da área, realizada em agosto, em Brasília.

Durante três dias, cerca de três mil participantes discutiram propostas que serviriam de base para uma nova política nacional de segurança pública. Eles discutiram acerca dos 26 princípios e 364 diretrizes considerados prioritários nas etapas preparatórias realizadas em todo o país, desde o início do ano. As cerca de 27 mil diretrizes recebidas das etapas eletivas e preparatórias foram condensadas, para a etapa nacional, em 364.

De acordo com Regina Miki, dos 2.097 participantes com poder deliberativo na 1ª Conseg, 40% eram da sociedade civil, 30% do poder público e 30% profissionais da área. Eles foram eleitos nas etapas preparatórias. Especialistas convidados, observadores nacionais e internacionais completaram a lista de participantes do evento, mas sem direito a voto. Ao todo foram realizadas 1.140 conferências livres em 514 cidades, 266 conferências municipais e 27 estaduais. A discussão envolveu cerca de 500 mil pessoas.

O documento final, elaborado pela sociedade civil e as três esferas públicas (União,Estados e Municípios), foi entregue pela coordenadora da 1ª Conseg ao secretário-executivo e vice-ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto.

A atuação da Defensoria Pública está diretamente ligada a três diretrizes aprovadas:

17. 6.2 A - Garantir o acesso à justiça e assistência jurídica gratuita àqueles em conflito com a lei, por intermédio da implementação e fortalecimento das defensorias públicas, assegurando maior celeridade aos processos e aos benefícios da Lei de Execução Penal.

22. 6.52 A - Priorizar na agenda política, administrativa e financeira dos governos para a estruturação de um Sistema Nacional de Penas e Medidas Alternativas, criando estruturas e mecanismos nos Estados e o Distrito Federal, no âmbito do Executivo, estruturando e aparelhando os órgãos da Justiça Criminal e priorizando as penas e medidas alternativas, a justiça restaurativa e a mediação de conflitos.

36. 5.42. A - Fortalecer a Defensoria Pública, com a sua estruturação em todas as comarcas do país, como instrumento viabilizador do acesso universal à justiça e à defesa técnica, bem como criar os juizados especiais em âmbito nacional e ampliar a efetivação dos já existentes, como forma de aperfeiçoar a prestação jurisdicional.