A nova lei do DPVAT (Danos Pessoais Causados Por Veículos Automotores Via Terrestre), que restringiu o uso do seguro para o pagamento de atendimento médico em hospitais credenciados pelo SUS (Sistema Único de Saúde), foi criticada pelo senador Flávio Arns (sem partido-PR), durante audiência realizada na última quinta-feira (17).

Segundo a Agência Senado, Arns afirmou que as mudanças prejudicam o cidadão e favorecem as seguradoras. "Essas modificações legais têm o objetivo de capitalizar as seguradoras, ao permitir que elas arrecadem e, na prática, não paguem as indenizações para as vítimas de acidentes de carro", disse, lembrando que as receitas anuais estimadas com o seguro são de R$ 6 bilhões.

Reembolso tardio

A mudança também foi criticada pelo vice-presidente da Confederação Nacional da Saúde, Tércio Egon Paulo Kasten, que considerou que o uso do DPVAT restringiu e dificultou o atendimento às vítimas.

De acordo com ele, a nova regra obriga a pessoa a pagar o atendimento médico no momento da alta, além de providenciar e encaminhar os documentos exigidos pelas seguradoras, para após 45 dias receber o reembolso. Kasten observou que nem sempre o paciente possui recursos ou condições para aguardar o ressarcimento, optando pelo atendimento no SUS.

Arns também criticou a ausência do superintendente da Susep (Superintendência de Seguros Privados), Armando Vergílio dos Santos Júnior. Segundo o senador, Vergílio dos Santos "vem se recusando sistematicamente a vir ao Congresso para dar explicações sobre o assunto, o que é um desrespeito".