No Distrito Federal, o Sindivarejista conseguiu uma liminar definitiva que impede o Procon de multar os estabelecimentos que dão desconto nos produtos e serviços, pagos com dinheiro ao invés de cartões, que cobram taxas de até 10% sobre a transação. Relatório sobre do Banco Central defende que haja liberdade para que lojistas tenham flexibilidade para negociar as taxas dos cartões, ressaltou José Antônio Marciano, gerente do Banco Central.

Entre as principais considerações do estudo do BC, se destacam: a falta de concorrência intrabandeira; deve haver múltiplo credenciamento e redução das barreiras à entrada de novos credenciadores e bandeiras no mercado; é necessária a unificação das máquinas de transações dos cartões, pois há tecnologia para tornar isso possível.

"Não se justifica que o comerciante tenha que pagar pelo aluguel de um equipamento para cada bandeira de cartão", argumentou Antônio Marciano. No caso de cartão de débito, a indústria não corre risco, pois toda a transação é feita entre os bancos, esclareceu.