Grandes cidades necessitam de legislação atualizada mesmo que para isso tenha que copiar leis de outros Municípios. O que percebemos é que algumas cidades se destacam sejam por sua população ou por suas necessidades. Campinas hoje tem uma população aproximada de 1,3 milhão (IBGE-2008: 1.056.644 hab.), incluindo a flutuante e percebe-se que necessita de Leis que beneficiem seus habitantes. Exemplo prático é a do semáforo para deficientes visuais. Em Brasília, algumas das principais avenidas possuem este sistema de sinalização onde o sinal é através de som diferenciado para o vermelho, amarelo e verde. Este sistema facilitaria muito a locomoção do deficiente visual, pois é normal vermos estes cidadãos parados em um sinal à espera de alguém que possa lhe ajudar a atravessar.

Enquanto discutem sobre a cobrança de nova tributação para condomínios fechados que mais parece uma busca de receita do que lei necessária ou cobrança de estacionamento em shopping center – que diga de passagem é legislar no setor privado, precisamos nos ater as leis que realmente convertam em beneficio para a população.

Se o problema é criar a lei porque não viabilizar estudos ou enquetes junto à população para saber sua real necessidade, pois um parcelamento de débitos do Imposto Predial e territorial Urbano, do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza que venha estimular o pagamento de quem possui débito é uma maneira de criar uma lei necessária. Mas como podemos definir o que é uma lei necessária? Ora, o próprio nome já diz que se trata de uma necessidade e podemos agregar a esta necessidade a ética e o interesse da população.

Para se criar um parâmetro de Lei necessária precisamos em primeiro lugar colocar o respeito à população, o seu direito de ir e vir constitucionalmente falando, pois basta uma saída de casa para um passeio seja aonde for e você tenha que estacionar seu veículo que já surge os aproveitadores – por que não cercear estes abusos? Basta criar mecanismos para inibi-los.

Um exemplo de lei necessária foi a Lei Antifumo, que todo o País deveria adotar e é um benefício direto para a população. A Lei Seca que devagar vai criar uma cultura nos nossos jovens e assim poderemos dormir um pouco mais tranquilos, enquanto aguardamos o retorno de nossos filhos para casa. Podemos citar todo o problema entre a natureza e o homem.

Mesmo estando dentro de uma metrópole como Campinas basta nossos legisladores darem uma “voltinha” pela cidade. Dar nome de pessoas as nossas ruas e avenidas, homenagear indivíduos ou título de cidadão não possui um caráter de Lei necessária, mas sim de Lei que beneficia alguns com interesse para outros. Ora a invasão de vendedores ambulantes pela nossa cidade sem critério algum merece uma lLei que coíba este abuso; pois passeando pelas nossas avenidas centrais, nos deparamos com inúmeras barracas ou tendas atrapalhando o ir e vir da população pelas calçadas. Isso sem falar de alguns ambulantes que vendem comidas ao prazer do vento.

Se existe uma lei para o comércio formal, por que não existir uma lei para esta aberração? Afinal, a população merece saber a procedência dos produtos que consome, não somente em estabelecimentos formais. A lei é clara quanto aos produtos contrabandeados, mas porque a legislação municipal não coíbe esta comercialização a céu aberto? É permitido iniciar um comercio sem alvará? Não. Mas podemos ver o crescimento dia a dia de ambulantes comercializando qualquer tipo de produto.

A medida adotada de “Tolerância Zero” em nossa cidade merece todo aplauso da sociedade, mas porque não criarmos uma Lei que previna todo este problema? A necessidade de se criar lei decorre da utilidade e viabilidade para a população. Não basta somente criar lei para aumentar o número de feriados, precisamos de Leis concretas, usuais, que tragam beneficio direto para a população, facilitando o nosso dia a dia, acabando com as diferenças. Todos são iguais perante a lei e uma cidade que legisle em face de sua população é uma cidade consciente. Uma cidade que crie organismos para proteção atual vai colher frutos no amanhã; afinal, elegemos nossos legisladores visando o bem estar de nossa cidade.

“As leis inúteis enfraquecem as leis necessárias", Barão de Montesquieu.