A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado aprovou, nesta terça-feira (8), o projeto que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e trata da prevenção e da repressão às infrações contra a ordem econômica. Uma das medidas contidas no PLC 6/09 é a exigência da análise antecipada do Cade nos casos de compras e fusões de grandes empresas que possam levar à concentração de mercado. Atualmente, o Cade examina essas operações depois que elas ocorrem.

projeto, que segue agora para votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), permite ainda ao Cade, entre outras atribuições, aprovar atos de concentração econômica que causem danos graves e substanciais à concorrência, desde que eficiências econômicas (ganhos de produtividade e inovações tecnológicas) sejam produzidas pela fusão, garantindo aos consumidores o repasse de parte relevante de tais benefícios.

Emenda da CMA determina que serão examinados pelo Cade os atos de concentração econômica em que pelos menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado no último balanço faturamento bruto anual ou volume de negócios total no país, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 150 milhões.

Em emenda aprovada em outra comissão, ficou mantida a atribuição da Anatel de instruir os atos de concentração do setor de telecomunicações. Porém, foi mantido o poder da Seae (Secretaria de Acompanhamento Econômico), do Ministério da Fazenda, de opinar sobre reajuste de tarifas e expedição de atos normativos.

O PLC 6/09 foi oriundo do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados a projeto do Poder Executivo. No Senado, já foi apreciado pelas comissões de InfraEstrutura (CI), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).