Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6381/09, do Senado, que obriga a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a divulgar periodicamente relatórios dos postos de combustíveis autuados, interditados e fiscalizados e dos que estiverem sem fiscalização por mais de um ano.

Segundo a proposta, os relatórios serão mensais e anuais e serão discriminados por estado. Deles constarão o nome e o endereço dos postos autuados ou interditados, dos fiscalizados no período e dos sem fiscalização, além de dados estatísticos locais e nacionais sobre a atividade realizada pela ANP.

Transparência

A proposta acrescenta a medida à Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis (9.847/99). O autor do projeto, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), afirma que o objetivo é dar mais transparência à fiscalização exercida pela ANP. Dessa forma, acredita, a sociedade poderá exercer o controle social da atuação da agência.

"A maior transparência contribuirá para o combate à corrupção e à ineficiência do sistema de fiscalização, o que se traduzirá em uma melhor qualidade dos combustíveis", diz o senador.

Tramitação

O projeto terá análise conclusiva das comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-6381/2009