Foi aprovado, em dezembro, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de 18% para 25%, incidente sobre solventes, uma das principais matérias-primas da indústria de tintas e vernizes. A decisão deve afetar significativamente um setor pertencente a uma cadeia produtiva fundamental para a geração de empregos e desenvolvimento. "A medida pode significar aumento de custos de produção e consequentemente do produto final, por isso levamos aos órgãos governamentais estudos e solicitações de medidas que amenizem os efeitos da elevação tributária", afirma o presidente em exercício do Sindicato da Indústria de Tintas e Vernizes do Estado de São Paulo (Sitivesp), Paulo Cesar Abrantes de Aguiar.

O posicionamento da entidade deve-se à penalização indireta imposta ao setor pela medida, uma vez que a lei, que segue para sanção do governador do Estado, José Serra, visa desestimular a adulteração de gasolina com o uso do solvente. "Há uma distorção sobre esta questão, pois os solventes representam menos de 1% do total do petróleo refinado no País", observa Aguiar. Ao contrário dos combustíveis, diversos segmentos industriais têm o solvente como importante insumo na fabricação dos mais diversos itens e precisam de uma avaliação diferenciada. Somente o setor de tintas e vernizes é responsável pela utilização de 44% do solvente produzido no País segundo o Sindicato Nacional do Comércio de Solventes (Sindisolv), entidade que representa os distribuidores de solventes.

Fatores a serem considerados

O projeto de Lei 1.337 visa inibir a atuação de falsas indústrias químicas, evitando a aquisição de solvente com a finalidade de adulterar gasolina. Neste caso, o reajuste tributário elevaria o preço do insumo, eliminando a vantagem financeira deste tipo de prática ilegal. Porém, quando o governo age de forma genérica acaba por afetar diretamente a produção, distribuição e consumo de produtos provenientes dos setores que utilizam o solvente de forma legal. Além disso, estima-se que menos de 1% das adulterações de gasolina ocorrem com a utilização de solvente.

O setor de tintas e vernizes atende, em mais de 60% de sua produção, ao segmento imobiliário da construção civil, que tem recebido atenção do governo Federal como importante gerador de emprego e renda. A medida, então, contrapõe-se aos projetos e empenho governamentais em favor do crescimento do País, da manutenção do aquecimento econômico e da melhoria de vida da população. A previsão é que o aumento do tributo entre em vigor no segundo semestre de 2010.

Ações em andamento

O Sitivesp, em conjunto com demais entidades produtivas e de distribuição do setor, participou da audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de São Paulo, no dia 8 de dezembro, e defendeu a posição contrária à alteração da alíquota. Como resultado desse trabalho, foi publicada a Emenda nº 52, na qual o governo do Estado admite conceder compensação às empresas que distribuem ou utilizam solventes na fabricação de seus produtos, caso o aumento da alíquota do ICMS resulte em elevação de preços para os consumidores.

No último dia 12 de janeiro, o Sitivesp participou de mais uma reunião na Secretaria da Fazenda, da qual participaram também as demais entidades componentes do Grupo Setorial de Solventes: Abrafati, Sincoquim, Sindsolv, Abitim, Anfatis e Assintecal. Na ocasião, foi entregue ao representante do órgão público um documento preparado pelo escritório de advocacia Braga & Marafon que relaciona e avalia os efeitos da medida sobre os custos dos produtos finais que utilizam solventes como matérias-primas ao longo de toda a cadeia. O encontro teve como objetivo principal sensibilizar os representantes da Secretaria da Fazenda para que, dentro das limitações legais, atenue e estenda aos distribuidores de solventes a aplicação das medidas compensatórias previstas na Lei (nº 13.918, de 23/12/09), que eleva a alíquota nos solventes em 7% (oriunda do Projeto de Lei nº 1137, de 13/11/09.

Entretanto, a compensação ainda não está definida. "Este é um dos pontos em conversação com o Governo e esperamos que até a sanção esta questão, com este ou outro mecanismo de compensação, esteja decidida de forma satisfatória para ambos os lados", diz o presidente do Sitivesp, que acompanha de perto o desdobramento e os reflexos desta medida para o setor.

Marcadores obrigatórios

A fiscalização é ponto fundamental no que se refere à adulteração de combustíveis. Os órgãos responsáveis por esta função dispõem de uma ferramenta bastante eficaz: a utilização de marcadores em solventes. Trata-se de uma substância química que permite a identificação de sua presença na gasolina a partir de métodos analíticos. A concentração do marcador não deverá ultrapassar o nível de 1ppm (uma partícula por milhão), sem que se alterem suas características físico-químicas, e não interfira no grau de segurança para manuseio e uso desses produtos.

Portaria 274, de 01/11/2001, republicada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) em dezembro de 2002 determina, obrigatoriamente, que todos os solventes e eventuais derivados do petróleo indicados pela ANP, de produção nacional ou importados, exceto a gasolina, devem conter um marcador químico. "Ou seja, existem outras formas de coibir as ações criminosas, sem onerar a cadeia produtiva de tintas", observa Aguiar.