O vereador Beto Moesch (PP) representou ao Ministério Público na 3ª feira (17/03) contra o uso indevido do alvará provisório, instituído com a Lei Complementar Municipal nº 554/2006, regulamentada pelo Decreto nº 15.412. Segundo ele, o instrumento é inconstitucional e fere os princípios do Direito Ambiental. “Há permissão para que uma empresa seja aberta sem a licença de operação, sem estudos prévios de impacto ambiental e sem o habite-se. Isso pode causar sérios danos à população e ao meio ambiente”, destaca o parlamentar.

Ainda segundo o vereador, o alvará provisório é flagrantemente inconstitucional e afronta os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, abrangendo atividades de alto potencial poluidor, como abastecimento de combustíveis. O documento tem validade de um ano e é renovável por mais dois. “Quantos danos à coletividade, como explosão de postos, queda de marquises, etc., correm o risco de ocorrer nesse período”, salientou Moesch.

Segundo o vereador, são cada vez mais comuns denúncias de casas noturnas que não possuem isolamento acústico adequado. Também se proliferam pela cidade de Porto Alegre oficinas mecânicas que não contam com cabine de pintura, nem caixas de separação de água e óleo para lavagem dos veículos, comprometendo a integridade de nossos recursos naturais e a segurança da população.

O referido instrumento pode até concorrer para a legalização de pequenos estabelecimentos, sobretudo nas regiões periféricas da capital, e de certas atividades que ainda não estão devidamente formalizadas, mas há muito se encontram em funcionamento. Contudo, ele não é admissível no caso de empresas que precisam de licenciamento ambiental e ainda estão em processo de execução ou ampliação. "Infelizmente, o que hoje presenciamos é o uso abusivo e indevido do alvará provisório", completa o vereador, que afirmou ainda que “pelo bem da população e pela segurança jurídica dos próprios empreendedores, estou encaminhando representação ao Ministério Público e sugerindo à Câmara Municipal a modificação da Lei”.