A Delegacia de Polícia de Proteção ao Consumidor (Decon), da Polícia Civil, com apoio de fiscais a Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF), realizou nesta semana trabalhos policiais no Estado com a finalidade de combater à comercialização de cigarros ilícitos oriundos do Paraguai e sem a devida autorização de ingresso no território brasileiro.

Iniciada na segunda-feira (29), com término nesta quarta-feira (31), as ações foram realizadas nas cidades de Vacaria, Lagoa Vermelha e Caxias do Sul. No total, foram apreendidos 3290 maços de cigarros ilícitos e vistoriados 197 pontos formais, havendo apreensões em 58 desses locais, denominados comércio varejista.

Com relação à apreensão feita pela Decon dos maços de cigarros irregulares da indústria, onde se constata data de validade vencida, o ilícito de fraude no comércio, atenta contra o Código de Defesa do Consumidor (art.. 66), que pune com pena de detenção de três meses a um ano o responsável por informações enganosas sobre a natureza, característica, qualidade de produtos e serviço, sendo, portanto, infração penal de menor potencial ofensivo, prevista na Lei Federal nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais. Na operação, 58 prisões em flagrante foram realizadas pela referida prática penal, sendo 23 em Vacaria, 24 em Lagoa Vermelha e 11 em Caxias do Sul. Os autores, no entanto, foram liberados nos termos do art. 69 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 9.099/1995, e responderão cada um deles à Termo Circunstanciado instaurado pela Decon. O material foi levado para o Departamento Estadual de Investigações Criminais e será encaminhado para a Receita Federal.

De acordo com ABCF, a cada ano o Brasil perde cerca de R$ 1,5 bilhão com fraudes relacionadas à venda de cigarros contrabandeados. Conforme dados da associação, algo em torno de um terço do cigarro consumido no Brasil – cerca de 46,5 bilhões de unidades – é proveniente do Paraguai. A comercialização de cigarros ilícitos do Paraguai, abertamente praticada nos mercados formal e informal do País, em volumes extraordinários, acarreta graves prejuízos financeiros e sofre concorrência desleal, tendo em vista os preços mais baixos cobrados pelo produto ilícito.