O FÓRUM DE DEFESA DO CONSUMIDOR e a COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS da Assembléia Legislativa/RS têm a honra de convidar Vossa Senhoria para a REUNIÃO MENSAL de Abril, a ser realizada no dia 09/04/2010, sexta-feira, das 09h30 às 11h30, no PLENARINHO da Assembléia Legislativa, 3º andar – Praça Marechal Deodoro da Fonseca (Praça da Matriz), 101, Centro, Porto Alegre-RS, com a seguinte programação:

“Cobrança de PIS e COFINS nas tarifas das concessionárias de serviços públicos. Esses tributos podem ser repassados aos consumidores?"

CENÁRIO ATUAL

O Fórum de Defesa do Consumidor entende, em tese, que o repasse do PIS e COFINS ao consumidor, nas faturas de serviços públicos concedidos (energia elétrica, telefonia, água e outras) são abusivas, tendo em vista que o sujeito passivo da obrigação tributária é tão somente a concessionária, vez que o fato gerador que dá ensejo ao crédito tributário é o faturamento ou a receita bruta da empresa, e não a fatura mensal cobrada do consumidor, valendo ainda salientar, que não existe nenhuma espécie de autorização legal para o "repasse" desses tributos para o consumidor, diferentemente do que ocorre como o ICMS.

PALESTRANTES:

• Dr. GIOVANNI CONTI –  Juiz da 15ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre;
• Dr. FELIPE KIRCHNER – Defensor Público do Estado;
• Dr. HENRY LUMMERTZ – Representante do Instituto de Estudos Tributários/RS - IET.

MODERADOR:

• Prof. CLÁUDIO BONATTO  – Procurador de Justiça.

ENTRADA FRANCA – VAGAS LIMITADAS

Favor confirmar pelo e-mail: fedc@terra.com.br e/ou pelos fones: (51) 3223-5981/3217-4644/9123-5981.