J. Batista

Roberto Magalhães apresentou substitutivo para corrigir problemas de técnica legislativa.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (2) proposta que regulamenta a propaganda de empresas que concedem empréstimos a pessoas físicas. O texto aprovado é um substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. do relator, deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), ao Projeto de Lei 1501/03, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

De acordo com o texto aprovado, a publicidade sobre essas operações deverá informar os valores das taxas de juros mensais e anuais e discriminar as tarifas a serem pagas pelos tomadores do empréstimo.

O substitutivo ainda estabelece que as peças publicitárias não poderão empregar termos imperativos para induzir o consumidor, conceder brindes, promover sorteios, usar técnicas de propaganda indireta ou utilizar crianças ou adolescentes nos comerciais.

Penas
 

As penas previstas são de advertência, suspensão, veiculação de retificação ou esclarecimento e multa de R$ 50 mil a R$ 1 milhão. As emissoras de rádio e TV que veicularem as peças publicitárias também poderão ter a programação suspensa.

A CCJ avaliou apenas os aspectos de adequação constitucional e legislativa da proposta. Roberto Magalhães apresentou substitutivo para corrigir problemas de técnica legislativa e retirou da proposta a obrigação de o Poder Executivo nomear um órgão para fiscalizar a publicidade - inconstitucionalidade apontada pelo deputado José Genoíno (PT-SP).

A proposta, já aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e rejeitada pela Comissão de Defesa do Consumidor, será analisado agora pelo Plenário.