A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça publica hoje em seu sítio eletrônico o Relatório de Gestão das atividades conduzidas em 2009 pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE) e Conselho Federal Gestor do Fundo de Direitos Difusos (CFDD).
 
Em 2009, o DPDC coordenou, articulou e implementou ações da política nacional das relações de consumo, estruturais e circunstanciais, que resultaram na promoção da proteção e defesa do consumidor em todo país. Quatro foram as diretrizes que marcaram a atuação do Departamento ao longo do ano passado: (i) aperfeiçoamento das ações estruturantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC); (ii) articulação e fortalecimento dos Procons e entidades civis para a proteção e defesa do consumidor; (iii) advocacia no âmbito federal da proteção ao consumidor; e (iv) ações relacionadas à dimensão da defesa do consumidor como instrumento de garantia da segurança.  No que tange às ações administrativas de proteção e defesa do consumidor, o DPDC instaurou 32 processos administrativos e proferiu decisão em 50 processo, dos quais 9  referem-se a arquivamentos e 41 referem-se à aplicação de  multas administrativas, num total de R$ 23 milhões.
 
A investigação e punição de condutas anticompetitivas continuaram sendo a prioridade do DPDE em 2009, com foco no combate a cartéis. Em 2009 foi realizada a primeira operação internacional de busca e apreensão, em conjunto com autoridades dos Estados Unidos e Europa. Foi também incrementada a repressão criminal, com o lançamento da Estratégia Nacional de Combate aos Cartéis (Enacc). Dois outros laboratórios forenses criminais de combate a cartéis foram inaugurados com o apoio financeiro do DPDE: um no Rio de Janeiro e outro na Paraíba. 

No que diz respeito ao combate a cartéis em licitações, foram firmados acordos de cooperação com a Controladoria-Geral da União e com o Tribunal de Contas da União e empreendeu-se esforço em conjunto com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para o treinamento de mais de 600 agentes públicos em técnicas de identificação de cartéis em licitações.

Foi publicada ainda a Portaria SDE n. 51/2009, que emite modelo de “Declaração de elaboração independente de proposta”, cuja adoção é sugerida aos responsáveis por procedimentos licitatórios. Resultado imediato dessa iniciativa foi a edição da Instrução Normativa nº 02/2009 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que tornou obrigatória a assinatura de tal declaração em licitações realizadas no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundações.
 
Ao longo do ano, foram enviados 146 processos administrativos e averiguações preliminares para julgamento do CADE, resultado recorde do DPDE. Com isso, o estoque de processos foi reduzido para 247 casos. O número de processos administrativos e averiguações preliminares enviados ao CADE de 2007 a 2009 (370) superou em quase três vezes o número enviado de 2004 a 2006 (131). 

No que diz respeito ao controle de estruturas, notou-se uma diminuição no numero de notificações (476 em 2009 versus 604 em 2008), o que é um reflexo da crise econômica enfrentada em 2009.  O tempo médio de instrução dos atos de concentração no DPDE manteve a tendência de queda verificada nos anos anteriores: passou de 16 dias, em 2008, para 12 dias, em 2009. Finalmente, com relação aos canais de comunicação entre o DPDE e o administrado, foram realizadas 395 audiências solicitadas por meio do site, um incremento de 45% em relação ao ano anterior. Ainda em 2009, foram recebidas 543 denúncias por meio do Clique-Denúncia – número 69% superior ao registrado em 2008. O setor de combustíveis continua sendo aquele que, individualmente, mais atrai a atenção do cidadão, respondendo por 25,5% das denúncias eletrônicas.
 
Por fim, o Conselho Federal Gestor do fundo de Defesa de Direitos Difusos manteve em 2009 a diretriz de maximizar o apoio a projetos que beneficiem consumidores, o meio ambiente e o patrimônio histórico nacional com transparência na seleção e fiscalização na execução. O CFDD lançou ainda a Divisão de Projetos Especiais, que apoiará projetos que atendam a demandas urgentes da sociedade, cujos valores não estejam sujeitos aos limites dos projetos ordinários. Além disso, foi aprovada a Resolução nº 23/09, que permite ao Conselho referendar projetos encaminhados por legitimados ativos para a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

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