A diretoria do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre (Sindilojas), juntamente com mais de 700 líderes de sindicatos do comércio, bens, serviços e turismo de todo o País, em reunião realizada de 21 a 23 deste mês em Aracajú (SE), discutiram sobre diversos assuntos referentes à legislação. Conforme o presidente do Sindilojas Porto Alegre, Ronaldo Sielichow, o encontro teve grande validade devido a troca de informações entre os sindicatos. “Os problemas enfrentados pelo nosso Sindicato são os mesmos que as demais entidades enfrentam no restante do País. Consistem nas leis vigentes e que muitas vezes dificultam o negócio destes setores”, aponta o dirigente.

Abaixo, a carta redigida a partir de conclusão do encontro, a ser encaminhada a todos os sindicatos do comércio, bens, serviços e turismo do Brasil.

Carta de Aracaju

Reunidos de 21 a 23 de abril de 2010 em Aracajú/Sergipe, setecentos e dezesseis líderes sindicais do comércio de bens, serviços e turismo, representando todos os estados da federação, deliberaram em:

a) rechaçar a proposta de redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais e de majoração do adicional de horas extras para 75%, que caso adotada importará em oneração da folha de pagamento que não poderá ser suportada por grande parte das empresas, redundando em fechamento de operações e destruição de postos de trabalho, com resultado diametralmente oposto ao apregoado pelos defensores da redução da carga horária;

b) apoiar as iniciativas legislativas que buscam regulamentar as relações entre lojistas e shopping centers, com ênfase nos projetos de lei nº 7137/2002 e 6625/2005, pondo fim a prática de contratos de adesão, imposição de 13º aluguel, garantindo transparência na prestação das contas condominiais;

c) defender a manutenção da contribuição assistencial como fonte de custeio das atividades sindicais, garantindo o seu caráter universal, atingindo todas as empresas representadas, sejam associadas ou não do sindicato, ressaltando que qualquer iniciativa legislativa sobre o assunto deverá tratar tanto da contribuição laboral como da patronal.

d) aprofundar discussão, mediante análise devidamente fundamentada da atuação do CONFAZ nacionalmente interferindo na competência tributária dos Estados, ferindo de morte a capacidade constitucionalmente atribuída as Assembléias Legislativas Estaduais, especialmente no que se refere as questões da substituição tributária relacionada ao SIMPLES, perdendo tal forma de tributação dirigida as pequenas empresas o seu verdadeiro papel de atingir todos os tributos, inclusive os estaduais.

e) atualização progressiva das faixas de faturamento contidas na tabela do SIMPLES em favor da economia brasileira, com foco nos projetos que já se encontram em tramite no Congresso Nacional que tratam da matéria, da mesma forma finalística como já aconteceu com o imposto de renda pessoa física.