O advogado Marcelo Dornellas, especialista em direito imobiliário, acredita que “Diante desta nova súmula, aqueles que possuírem imóveis, ainda que únicos e de natureza familiar, poderão, sim, ter as suas vagas autônomas de garagem penhoradas por seus credores. É importante frisar, que apenas a vagas que possuírem escritura própria, ou seja, independente do imóvel em si, estarão sujeitas aos efeitos na nova súmula do STJ. Portanto, a penhora de vagas nesses moldes, que anteriormente ainda pendia de discussão judicial, agora é sumulada, isto é, absolutamente penhorável”.

 

O STJ ao proferir sua decisão, entendeu que o box de estacionamento, a partir do momento que se utiliza como objeto de circulação econômica, desvinculado do imóvel, a ponto de se viabilizar sua venda, permuta ou cessão a outro condômino, continuando útil à sua finalidade de uso, não deve mais ser considerado bem de família, para os fins legais.