O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou na sessão de hoje, com restrições, a aquisição indireta de ações minoritárias da Telecom Italia pela Telco, sociedade da qual participam Telefónica S.A. (Telefônica), Assicurazioni Generali S.p.A (AG), Intesa Sanpaolo S.p.A. (IS), Sintonia S.A. (SI) e Mediobanca – Banca di Credito Finanziario S.p.A (MB). A operação está condicionada a assinatura de Termo de Compromisso de Desempenho (TCD), que estabelece algumas condições, que serão assinadas pelas empresas envolvidas.

A aquisição foi realizada no exterior, mas pode ter consequências no mercado brasileiro devido à coordenação de ações industriais e comerciais de interesses comuns entre Vivo e Tim do Brasil, uma vez que a Vivo é controlada pelo Grupo Telefônica, enquanto a TIM Brasil é controlada pela Telecom Itália.

O julgamento do Ato de Concentração teve início na sessão do Cade em 07 de abril, mas a decisão não foi proferida porque o presidente do Cade, Arthur Sanchez Badin, pediu vista do caso. Na sessão de hoje, acompanhando o voto do conselheiro relator, Carlos Ragazzo, o presidente e demais conselheiros aprovaram a operação condicionada à assinatura TCD.

Vedações

No voto do relator, o CADE afirma que todas as restrições impostas pela Anatel para impedir que a Vivo e a TIM atuem em conjunto no mercado brasileiro, estão, de fato, impedindo práticas anticoncorrenciais das duas empresas, mas precisariam ser aprimoradas as restrições à troca de informações privilegiadas, o que será feito por este TCD. 

Pelo TCD, Telefônica, AG, IS, MB e TCD e TIM reconhecem a vedação geral à troca, direta ou indireta, de informações confidenciais, estratégicas ou concorrencialmente sensíveis entre quaisquer empresas, administradores ou representantes dos Grupos Telefônica e Telecom Itália relativas à sua atuação no mercado brasileiro de telecomunicações. Essa vedação também é aplicada aos demais acionistas e administradores da Telco, que não poderão transmitir, à Telefônica, informações confidenciais ou estratégicas do Grupo Telecom Itália no Brasil, das quais venham a ter conhecimento.

Além disso, os representantes da Telefônica que integrem o Conselho de Administração da Telecom Itália assinarão declarações pelas quais se absterão de solicitar acesso, bem como se recusarão a receber informações confidenciais ou estratégicas relativas à atuação da TIM ou outras empresas do Grupo Telecom Itália no mercado de telecomunicações brasileiro, comprometendo-se, igualmente, a não transmitir informações confidenciais ou estratégicas referentes à atuação da Vivo ou outras empresas do Grupo Telefônica no mercado de telecomunicações brasileiro para a TIM ou qualquer outra empresa do Grupo Telecom Itália.

O relator ressaltou que a Telco foi constituída especificamente para a implementação deste negócio e que ao fim das negociações ficou como titular de 23,74% das ações ordinárias emitidas pela Telecom Itália.